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Termos e Condições da Loja Online ATRIBU S.C.

§1 Disposições gerais

  1. O sítio www.atribu-welding.com funciona nos termos estabelecidos nestes Termos e Condições.
  2. Estes Termos e Condições definem as condições de celebração e cessação dos Contratos de Compra e Venda de Produtos e o procedimento de tratamento de reclamações, bem como o tipo e o âmbito dos serviços prestados eletronicamente pela Loja.
  3. Todo o Destinatário de Serviços é obrigado a cumprir as disposições destes Termos e Condições a partir do momento em que começa a utilizar os Serviços Eletrónicos da Loja.
  4. Nas matérias não reguladas neste documento, aplicam-se: a Lei polaca sobre a Prestação de Serviços por Via Eletrónica de 18 de julho de 2002, a Lei polaca sobre os Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014, a Lei polaca sobre a Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo de 23 de setembro de 2016, o Código Civil polaco de 23 de abril de 1964, e outras disposições aplicáveis do direito polaco.

§2 Definições

§3 Informação sobre produtos e realização de encomendas

  1. As informações no sítio da Loja não constituem uma oferta na aceção legal. Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente formula uma proposta de compra do Produto nos termos indicados na sua descrição.
  2. As Encomendas podem ser efetuadas: através do Formulário de Encomenda 24 horas por dia, por e-mail para stoly@atribu.pl, ou por telefone para +48 694 114 164.
  3. A realização de uma Encomenda está condicionada à leitura destes Termos e Condições e à aceitação das suas disposições.

§4 Celebração do contrato de compra e venda

  1. Para celebrar um Contrato de Compra e Venda, o Cliente deve efetuar uma Encomenda de uma das formas especificadas no §3.
  2. Após a realização de uma Encomenda, o Vendedor confirmará prontamente a sua receção por e-mail.
  3. A confirmação contém todos os elementos essenciais da Encomenda.
  4. O Contrato de Compra e Venda entre o Cliente e o Vendedor é celebrado após a receção da confirmação.
  5. Todo o Contrato de Compra e Venda é confirmado por um comprovativo de compra (fatura com IVA) anexado ao Produto ou enviado por e-mail.

§5 Métodos de pagamento

  1. O Vendedor disponibiliza: transferência bancária tradicional, pagamento através de um sistema eletrónico de pagamento (Przelewy24.pl) e pagamento contra reembolso.
  2. Para transferência bancária tradicional: 78 1020 1664 0000 3102 0695 4582 (PKOBP), ATRIBU S.C., ul. Dworcowa 15a, 42-140 Panki. Título da transferência: «Encomenda n.º … e Apelido».
  3. O Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 7 dias úteis a contar da celebração do Contrato de Compra e Venda, salvo disposição em contrário do Contrato.
  4. No caso de transferência bancária ou pagamento eletrónico, o Produto só será enviado após a receção do pagamento.

§6 Custo, prazo e formas de entrega

  1. Os custos de entrega são determinados no momento da realização da Encomenda e dependem do método de pagamento e de entrega escolhido.
  2. O tempo necessário para fabricar e preparar os Produtos é de até 14 dias úteis a contar da creditação dos fundos ou da aceitação da Encomenda para processamento.
  3. A entrega por transportadora ocorre no prazo de 14 dias úteis a contar da expedição (dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados).
  4. Os Produtos são enviados por serviço de estafeta, empresa transitária ou, mediante acordo prévio, transporte próprio.

§7 Reclamações de produtos

1. Reclamações de garantia

2. Reclamações relativas à falta de conformidade do Produto com o contrato

§8 Direito de desistência do contrato

  1. O Consumidor (e a entidade referida no §10) pode desistir de um contrato à distância sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.
  2. Em caso de desistência, o Contrato considera-se não celebrado e o Produto deve ser devolvido no prazo de 14 dias para o endereço: ATRIBU S.C., ul. Dworcowa 15a, 42-140 Panki.
  3. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição de valor do Produto resultante de uma utilização além da necessária para determinar a sua natureza.
  4. O Vendedor reembolsará o valor do Produto juntamente com os custos de entrega no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de desistência.
  5. Se o Consumidor tiver escolhido um método de entrega diferente do método padrão mais económico oferecido, o Vendedor não reembolsará os custos adicionais.
  6. O Consumidor suporta o custo de devolução do Produto ao Vendedor.
  7. O direito de desistência não se aplica no caso de: bens não pré-fabricados, produzidos segundo as especificações do Consumidor, bens em embalagem selada (por razões de higiene), bens que, após a entrega, se encontrem inseparavelmente combinados com outros artigos, e serviços integralmente prestados com o consentimento do Consumidor.

§9 Disposições relativas a empresários (B2B)

  1. O Vendedor tem o direito de resolver o Contrato com um Cliente que não seja Consumidor no prazo de 14 dias úteis a contar da sua celebração, sem indicar motivo.
  2. O Vendedor pode limitar os métodos de pagamento disponíveis e exigir o pagamento antecipado de parte ou da totalidade do preço.
  3. Os benefícios e os encargos relacionados com o Produto transferem-se para o Cliente que não seja Consumidor no momento em que o Produto é entregue ao transportador.
  4. O Cliente que não seja Consumidor é obrigado a inspecionar a remessa no momento da receção.

§10 Disposições relativas a empresários com direitos de consumidor

  1. Um empresário em nome individual beneficia da proteção conferida pela Lei polaca sobre os Direitos do Consumidor se o contrato não tiver, para si, caráter profissional.
  2. Esta proteção abrange: cláusulas contratuais proibidas, responsabilidade por falta de conformidade do Produto com o contrato, o direito de desistência de um contrato à distância, e as regras relativas aos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais.

§11 Tipo e âmbito dos serviços eletrónicos

  1. O Prestador de Serviços permite a celebração de Contratos de Compra e Venda de Produtos através da Loja.
  2. Os serviços são prestados nos termos estabelecidos nestes Termos e Condições. O Prestador de Serviços tem o direito de colocar conteúdo publicitário no sítio.

§12 Condições de prestação de serviços eletrónicos

  1. A prestação de Serviços Eletrónicos é gratuita.
  2. O contrato é celebrado por tempo determinado e cessa quando a Encomenda é efetuada ou quando o processo de encomenda é abandonado.
  3. Requisitos técnicos: um computador/dispositivo com acesso à Internet, acesso a e-mail e um navegador web com cookies e JavaScript ativados.
  4. O Destinatário de Serviços é obrigado a utilizar a Loja em conformidade com a lei e as boas práticas, e a introduzir dados consistentes com a realidade.

§13 Reclamações relativas a serviços eletrónicos

  1. As reclamações podem ser apresentadas por e-mail para: stoly@atribu.pl.
  2. Deve ser fornecida a maior quantidade possível de informação sobre o objeto da reclamação.
  3. As reclamações são tratadas no prazo de 14 dias.

§14 Cessação dos contratos de prestação de serviços eletrónicos

  1. Um contrato de natureza contínua e por tempo indeterminado (Conta, Newsletter) pode ser rescindido. O Destinatário de Serviços pode rescindir o contrato com efeito imediato por e-mail para stoly@atribu.pl ou eliminando a Conta.
  2. O Prestador de Serviços pode rescindir o contrato em caso de violação destes Termos e Condições, após um pedido de correção da violação sem sucesso. O contrato caduca 7 dias após a declaração.

§15 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo publicado no sítio www.atribu-welding.com está protegido por direitos de autor e é propriedade da ATRIBU S.C. Qualquer utilização sem o consentimento expresso e por escrito do Prestador de Serviços constitui uma violação dos direitos de autor.

Todos os nomes comerciais, nomes de produtos, nomes de empresas e respetivos logótipos utilizados no sítio da Loja pertencem aos respetivos proprietários e são utilizados exclusivamente para fins de identificação.

§16 Responsabilidade

  1. O Prestador de Serviços envidará todos os esforços para garantir que os dados na Loja estejam completos e atualizados.
  2. O Prestador de Serviços cumpre as suas obrigações no âmbito do Regulamento Serviços Digitais (DSA) e designou um ponto de contacto na sua sede.
  3. É proibido publicar conteúdo ilícito, conteúdo não relacionado com o objeto da Loja, conteúdo que prejudique a reputação do Prestador de Serviços, ou conteúdo que promova negócios concorrentes.
  4. As denúncias de conteúdo proibido podem ser enviadas para: stoly@atribu.pl.
  5. O Destinatário de Serviços assume total responsabilidade por quaisquer danos causados pelas suas ações dentro da Loja.

§17 Disposições finais

  1. Os contratos celebrados através da Loja regem-se pelo direito polaco.
  2. Os litígios entre a Loja e os Clientes serão resolvidos primeiro através de negociação.
  3. Os litígios com um Consumidor são resolvidos pelos tribunais competentes nos termos do Código de Processo Civil; os litígios com um Cliente que não seja Consumidor são resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Prestador de Serviços.
  4. O Consumidor tem o direito de utilizar métodos extrajudiciais de resolução de litígios, incluindo a plataforma ODR: ec.europa.eu/consumers/odr/.

Contacto

ATRIBU S.C., ul. Dworcowa 15a, 42-140 Panki · NIP: 5742077957 · stoly@atribu.pl · +48 694 114 164